Termos de Uso - Freelaw

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Freelaw ("nós", "nosso" ou "Freelaw"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso serviço.

Freelaw S.A. fornece uma plataforma completa de gestão jurídica com inteligência artificial para advogados e escritórios de advocacia. Estes termos regem o uso de todos os serviços oferecidos pela Freelaw, incluindo mas não limitado a gestão de processos, geração de documentos, cálculos jurídicos, monitoramento de publicações e integração com WhatsApp.

2. Definições

Serviço: A plataforma web Freelaw disponível em app.freelaw.ai e serviços relacionados
Usuário: Você, pessoa física que utiliza o Serviço
Conta: Registro criado por você para acessar o Serviço
Organização: Entidade (escritório ou empresa) à qual você está vinculado na plataforma
Conteúdo do Usuário: Dados, textos, documentos, arquivos e informações enviados por você ao Serviço
Assinatura: Plano pago que oferece recursos avançados e funcionalidades premium
Trial: Período de teste gratuito oferecido para novos usuários

3. Elegibilidade

Para usar a Freelaw, você deve:

Ter no mínimo 18 anos de idade
Ser advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou membro de escritório de advocacia
Ter capacidade legal para aceitar estes Termos
Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro
Não estar suspenso ou banido de usar o Serviço

4. Criação de Conta e Assinatura

4.1 Registro

Para usar a Freelaw, você deve criar uma conta fornecendo:

Nome completo
Endereço de e-mail válido
Número de inscrição na OAB
Senha segura
Informações do escritório ou organização (quando aplicável)

4.2 Trial Gratuito

Novos usuários recebem automaticamente um período de trial gratuito de 7 dias. Durante o trial:

Você terá acesso completo a todas as funcionalidades do plano Escritório
Não será cobrado durante o período de trial
É necessário fornecer método de pagamento, mas não será cobrado até o término do trial
Você pode cancelar a qualquer momento durante o trial sem custos
Após 7 dias, sua assinatura será renovada automaticamente e a cobrança será processada

4.3 Assinaturas e Pagamentos

Os pagamentos são processados através do Stripe. Ao assinar um plano pago:

Você autoriza a cobrança automática conforme o plano escolhido
As assinaturas são renovadas automaticamente a cada período (mensal ou anual)
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações
O cancelamento entra em vigor ao final do período pago atual
Reembolsos são avaliados caso a caso conforme nossa política de reembolso

18. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email: contato@freelaw.ai ou visite nosso site em freelaw.ai.